{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162153,"origem":"stj","sha256_origem":"e0d1c9570ad50feb0ea4082ce82f2d0515e5b3d3018dcd247b4dba4a953dba3d","registro_original":{"id_fonte":"1454730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2591493","numero_registro":"202400905554","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AÇÃO CONTROLADA. INEXISTÊNCIA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM.\n PRETENSÃO DE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA QUE EXIGE REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ART. 14 DO CÓDIGO\n PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS.\n ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO ART. 35 DA LEI\n N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\n CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n 1. Hipótese na qual o acórdão estadual assentou que não houve ação\n controlada, pois foram realizadas diligências prévias que embasaram\n a expedição dos mandados de busca e apreensão e, posteriormente, a\n propositura da ação penal, de modo que o reconhecimento de\n retardamento da intervenção exigiria a modificação de premissas\n fáticas firmadas na origem, vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\n 2. A alegada violação do art. 14 do Código Penal, deduzida com o\n objetivo de absolvição por insuficiência de provas, não pode ser\n acolhida sem nova incursão no acervo probatório, sobretudo porque o\n Tribunal de origem reputou demonstradas a autoria e a materialidade\n com base em interceptações telefônicas e prova oral colhida sob\n contraditório, e porque o tráfico de drogas é crime de ação\n múltipla, consumando-se com qualquer dos verbos do tipo, inclusive\n \"ter em depósito\" e \"fornecer\". Incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 3. O pedido de afastamento da condenação pelo art. 35 da Lei n.\n 11.343/2006 configura inovação recursal, pois não foi arguido no\n recurso especial nem apreciado na decisão agravada, sendo\n inadmissível nesta sede.\n 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"364faa143da37b863eaec112a378be305cd8e3177de6407ac9c9a443c3e7eaeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}