{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162155,"origem":"stj","sha256_origem":"cd4fd0835d813678ffc3151dd2883758f19171606b493a438ac84d00f2ddfc2f","registro_original":{"id_fonte":"1454732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2785891","numero_registro":"202404179798","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS.\n IMPEDIMENTO OBJETIVO. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. REMESSA AO\n PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. A reprimenda concretamente fixada em patamar superior a 4 anos\n inviabiliza o oferecimento do acordo de não persecução penal, à luz\n do art. 28-A do Código de Processo Penal.\n 2. A habitualidade delitiva, evidenciada no caso concreto, configura\n vedação objetiva ao ajuste, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do\n Código de Processo Penal.\n 3. O direito à remessa ao órgão superior do Ministério Público,\n previsto no § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal, não\n possui caráter absoluto e pode ser indeferido quando a recusa\n ministerial se funda em impedimentos objetivos.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8414cf0fff13d071ba5b1387c085da47f3171bdca2700da93eb0eda64de6518d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}