{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162156,"origem":"stj","sha256_origem":"fbf1e4919b1d9f744494ff217eef21cf89928ad66008d54678ad423d095881cc","registro_original":{"id_fonte":"1454733","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2791265","numero_registro":"202404253765","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA\n 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n 1. O agravante não impugou adequadamente o óbice da Súmula 83/STJ,\n tendo em vista que, inadmitido o recurso especial com base nesse\n fundamento - que também se aplica aos recursos especiais manejados\n com esteio na alínea \"a\" do permissivo constitucional -, a adequada\n impugnação pressupõe a comprovação, por meio de precedentes atuais\n (contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão\n recorrida), de que outro é o entendimento jurisprudencial desta\n Corte Superior, o que não ocorreu na espécie. Inafastável, assim, a\n incidência do óbice da Súmula 182/STJ, tal como consta da decisão\n agravada.\n 2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\n Impedida a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"82501af6cd949e95ba4fe779790c6784248776a4458ee2d9eadb7bb0f671852a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}