{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162157,"origem":"stj","sha256_origem":"c523e7053033e9e654d9325ffd37820989de2c1d28aefdca31ac7b00d39cacbd","registro_original":{"id_fonte":"1454734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2827966","numero_registro":"202404824040","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n NULIDADE POR SUPOSTA FRAUDE EM RELATÓRIO TÉCNICO OPERACIONAL.\n INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. CONVALIDAÇÃO E\n AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESTINAÇÃO DO INSUMO\n PARA PRODUÇÃO DE MDMA RECONHECIDA NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.\n DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/3 JUSTIFICADA\n PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. SÚMULA 83/STJ.\n PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO PROVIDO.\n 1. Inviável do reconhecimento da alegada nulidade do Relatório\n Técnico Operacional n. 316/PMSC/2021 em hipótese na qual o Tribunal\n de origem, soberano na análise da prova, assentou a plausibilidade\n de erro de indicação territorial em municípios limítrofes,\n ratificando a convalidação posterior dos atos pelo juízo competente\n e a ausência de prejuízo concreto à defesa. Qualquer reforma\n demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 2. A pretensão absolutória por atipicidade do transporte de gelo\n igualmente não supera o óbice da Súmula 7/STJ, porque a Corte local\n concluiu, com base no conjunto probatório, que o material se\n destinava a etapa indispensável de resfriamento na fabricação de\n MDMA, integrando o esquema associativo, premissas fáticas\n insuscetíveis de reexame.\n 3. É legítima a exasperação da pena-base, em 1/3, pela natureza e\n pela quantidade expressiva das drogas sintéticas apreendidas, nos\n termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, solução alinhada à\n jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.\n 4. O reconhecimento da participação de menor importância foi\n afastado na origem por fundamentos fáticos vinculados ao papel\n essencial do agravante na obtenção de insumos e à sua integração à\n associação criminosa, sendo inviável a revisão na via especial\n (Súmula 7/STJ).\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"27aa5cc58b768fe1341d4cc8d466f41d035e908e36b1a7a9d50dd05333d9efc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}