{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162158,"origem":"stj","sha256_origem":"f0e4e20cf319e8d4caf8aa35034239f7c8c2fb81bb30bba3ea444b7c0633faf9","registro_original":{"id_fonte":"1454735","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2854672","numero_registro":"202500453532","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem, soberano na análise da prova, firmou a\n autoria e a materialidade a partir de amplo acervo documental,\n relatórios de inteligência financeira, interceptações telefônicas e\n perícia, registrando que o agravante \"movimentava elevadas quantias\n decorrentes da lavagem de dinheiro nas contas bancárias indicadas\" e\n que criou \"embaraços para não tomarem conhecimento das\n movimentações ilegais\". A inversão dessas premissas para absolver\n por insuficiência probatória, ou para afastar o dolo na lavagem de\n capitais e demais delitos, demanda revolvimento do conjunto\n fático-probatório, inviável na via especial (Súmula 7/STJ).\n 2. A alegação de que a condenação por lavagem de capitais se baseou\n apenas na \"assunção de risco\" não se sustenta, pois a conclusão\n sobre o elemento subjetivo decorreu da leitura integrada dos fluxos\n financeiros, interceptações e perícias, cujo reexame é vedado.\n 3. No tocante ao estelionato majorado e à associação criminosa, a\n invocação dos arts. 386, V e VII, do CPP para afirmar insuficiência\n probatória igualmente traduz pretensão de revisar o juízo de\n suficiência das provas, hipótese obstada pelo enunciado da Súmula\n 7/STJ.\n 4. \"O mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do\n permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c,\n restando prejudicada a avaliação do dissídio jurisprudencial\" (AgInt\n no AREsp n. 1.989.615/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\n Turma, DJe de 28/4/2022).\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2ed30a6e06218eac612dd45d398d898fa99f77ba614d719e8a4583a4db059536","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}