# Registro público: STJ — 2854672 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162158/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162158.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f0e4e20cf319e8d4caf8aa35034239f7c8c2fb81bb30bba3ea444b7c0633faf9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1454735 - **Número de registro na fonte:** 202500453532 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem, soberano na análise da prova, firmou a autoria e a materialidade a partir de amplo acervo documental, relatórios de inteligência financeira, interceptações telefônicas e perícia, registrando que o agravante "movimentava elevadas quantias decorrentes da lavagem de dinheiro nas contas bancárias indicadas" e que criou "embaraços para não tomarem conhecimento das movimentações ilegais". A inversão dessas premissas para absolver por insuficiência probatória, ou para afastar o dolo na lavagem de capitais e demais delitos, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via especial (Súmula 7/STJ). - **Item 2 (texto oficial):** A alegação de que a condenação por lavagem de capitais se baseou apenas na "assunção de risco" não se sustenta, pois a conclusão sobre o elemento subjetivo decorreu da leitura integrada dos fluxos financeiros, interceptações e perícias, cujo reexame é vedado. - **Item 3 (texto oficial):** No tocante ao estelionato majorado e à associação criminosa, a invocação dos arts. 386, V e VII, do CPP para afirmar insuficiência probatória igualmente traduz pretensão de revisar o juízo de suficiência das provas, hipótese obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** "O mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, restando prejudicada a avaliação do dissídio jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.989.615/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/4/2022). - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise da prova, firmou a autoria e a materialidade a partir de amplo acervo documental, relatórios de inteligência financeira, interceptações telefônicas e perícia, registrando que o agravante "movimentava elevadas quantias decorrentes da lavagem de dinheiro nas contas bancárias indicadas" e que criou "embaraços para não tomarem conhecimento das movimentações ilegais". A inversão dessas premissas para absolver por insuficiência probatória, ou para afastar o dolo na lavagem de capitais e demais delitos, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via especial (Súmula 7/STJ). 2. A alegação de que a condenação por lavagem de capitais se baseou apenas na "assunção de risco" não se sustenta, pois a conclusão sobre o elemento subjetivo decorreu da leitura integrada dos fluxos financeiros, interceptações e perícias, cujo reexame é vedado. 3. No tocante ao estelionato majorado e à associação criminosa, a invocação dos arts. 386, V e VII, do CPP para afirmar insuficiência probatória igualmente traduz pretensão de revisar o juízo de suficiência das provas, hipótese obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 4. "O mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, restando prejudicada a avaliação do dissídio jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.989.615/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/4/2022). 5. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Lavagem de dinheiro: dar aparência lícita ao ilícito](https://wikijuridica.com.br/criminal/lavagem-de-dinheiro/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Lavagem de dinheiro é o processo de dar aparência de origem lícita a bens, direitos ou valores que vieram de crime. A ideia por trás do nome é literal: sujo o recurso pela infração, o autor tenta lavá-lo, fazê-lo passar por dinheiro limpo, para poder usá-lo sem levantar suspeita. É um crime que raramente aparece sozinho. Ele nasce depois de outro delito que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dinheiro, lavagem - **SHA-256 do HTML autoral:** ab48b4b44f49e86d035f3a7b7e694a278fb373fc5cef4632dc4026e39b70d749 - **SHA-256 do registro documental:** f0e4e20cf319e8d4caf8aa35034239f7c8c2fb81bb30bba3ea444b7c0633faf9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flavagem-de-dinheiro%2F)