{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162159,"origem":"stj","sha256_origem":"362696d8dc60718fcde43228c9c051389d2a20dd6af938883792f906e881add7","registro_original":{"id_fonte":"1454736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2857423","numero_registro":"202500508735","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA EXTRAÍDA DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS\n (ENTREGA DE OBJETO EM LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA SEGUIDA DE\n NERVOSISMO AO AVISTAR A VIATURA). INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO.\n FUNDADAS RAZÕES E ESTADO DE FLAGRÂNCIA EM CRIME PERMANENTE (ADMISSÃO\n DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO). NULIDADES. INVIABILIDADE DE\n RECONHECIMENTO NA VIA ELEITA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. TRÁFICO DE\n DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.\n NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSSE IRREGULAR DE\n ARMA DE FOGO. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE DO ARMAMENTO.\n INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALOR\n PROBANTE RECONHECIDO NA ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A Corte estadual assentou, com base em elementos objetivos, a\n legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar, reconhecendo\n fundadas suspeitas e justa causa, bem como a situação de flagrância\n decorrente de crime permanente. A desconstituição dessas premissas\n demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada\n em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), além de o entendimento local\n estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n.\n 83/STJ).\n 2. A absolvição pelo crime de tráfico de drogas, por insuficiência\n de provas, ou a desclassificação para o art. 28 da Lei n.\n 11.343/2006, exige reexame do conjunto probatório formado nas\n instâncias ordinárias, sendo inviável na via especial (Súmula n.\n 7/STJ).\n 3. A condenação por posse irregular de arma de fogo de uso permitido\n foi mantida à vista da posse demonstrada no contexto de crime\n permanente, sendo a discussão sobre a propriedade jurídica do\n artefato obstada pela Súmula n. 7/STJ.\n 4. A condenação por corrupção ativa apoiou-se em depoimentos\n policiais coerentes e harmônicos, prestados em juízo sob\n contraditório, sem indícios de motivação espúria, circunstâncias que\n impedem a revisão das conclusões da origem (Súmulas n. 7 e 83/STJ).\n 5. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado, diante dos óbices\n que impedem o conhecimento do recurso especial pela alínea \"a\".\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ff89c92665e9abfd5356ec09b1f297f5e9ce959bef26a7b3940d0d8a9f732c99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}