{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162163,"origem":"stj","sha256_origem":"8b5bdb68088697b346ccdefc97e5531bff5630f525ccaa91ebb39de601c2df69","registro_original":{"id_fonte":"1454740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2959030","numero_registro":"202502100885","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 171, § 2º-A, DO CP) E ASSOCIAÇÃO\n CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO.\n SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA E REGIME\n PRISIONAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE\n SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por\n dois fundamentos autônomos: a ausência de impugnação específica dos\n óbices da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ) e a\n incidência da Súmula 7/STJ. O agravo regimental, contudo, não ataca\n o fundamento nuclear do não conhecimento, limitando-se a reiterar as\n razões de mérito do recurso, o que atrai nova incidência do óbice\n da Súmula 182/STJ.\n 2. Ainda que superados os óbices, a pretensão de absolvição por\n insuficiência de provas e de fixação da pena no mínimo legal\n demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na\n via eleita (Súmula 7/STJ).\n 3. O regime inicial semiaberto é o legalmente adequado à pena de 6\n (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e está idoneamente\n fundamentado na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis\n (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal).\n 4. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de\n enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).\n 5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5972006d1838de18b61b8d5e1604486b64ec49c79e3669bb89e58bf1ba8c841d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8b5bdb68088697b346ccdefc97e5531bff5630f525ccaa91ebb39de601c2df69","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}