{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162167,"origem":"stj","sha256_origem":"e80cef95556a4055c87d54a7772e9649b133e5613b987d7a1f5f4ef5bc2a4a33","registro_original":{"id_fonte":"1454744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2986896","numero_registro":"202502540462","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NAS ALEGAÇÕES\n FINAIS. SÚMULA 523/STF E ART. 563 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.\n 2. RETIRADA DO RÉU DA SALA VIRTUAL DURANTE A OITIVA. ART. 217 DO\n CPP. ATUAÇÃO DA DEFESA GARANTIDA. SÚMULA 83/STJ. 3. ABSOLVIÇÃO POR\n INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. DESCLASSIFICAÇÃO\n PARA O ART. 215-A DO CP. TEMA 1.121/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA\n (ART. 1.030, § 2º, DO CPC). 5. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A alegação de nulidade por ausência de defesa técnica nas\n alegações finais não se sustenta quando demonstrada a atuação\n contínua e efetiva de advogados em todas as fases da ação penal, sem\n comprovação de prejuízo concreto, conforme dispõe a Súmula 523/STF\n e o art. 563 do CPP.\n 2. Não há cerceamento de defesa pela retirada do réu da sala virtual\n durante a oitiva de vítima e testemunha, quando a medida atende à\n solicitação das depoentes, assegurada a atuação da defesa técnica e\n ausente demonstração de prejuízo. Incidência da Súmula 83/STJ.\n 3. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória, ou de\n revisão da subsunção típica, reclama reexame do acervo\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos\n termos da Súmula 7/STJ.\n 4. O pedido de desclassificação para o art. 215-A do CP é\n incognoscível nesta via, por inadequação do meio impugnativo, diante\n da aplicação do Tema 1.121/STJ e do art. 1.030, § 2º, do CPC.\n 5. O afastamento da continuidade delitiva igualmente demanda\n revolvimento da moldura fática reconhecida pelas instâncias\n ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"606dfb8dc59e2a36e895f3fae5477352e42b2cc6b801241af5820d1a386b3dc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e80cef95556a4055c87d54a7772e9649b133e5613b987d7a1f5f4ef5bc2a4a33","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}