# Registro público: STJ — 2986896 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162167/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162167.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e80cef95556a4055c87d54a7772e9649b133e5613b987d7a1f5f4ef5bc2a4a33 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1454744 - **Número de registro na fonte:** 202502540462 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 523/STF E ART. 563 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** RETIRADA DO RÉU DA SALA VIRTUAL DURANTE A OITIVA. ART. 217 DO CPP. ATUAÇÃO DA DEFESA GARANTIDA. SÚMULA 83/STJ. 3. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 215-A DO CP. TEMA 1.121/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 1.030, § 2º, DO CPC). 5. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - **Item 1 (texto oficial):** A alegação de nulidade por ausência de defesa técnica nas alegações finais não se sustenta quando demonstrada a atuação contínua e efetiva de advogados em todas as fases da ação penal, sem comprovação de prejuízo concreto, conforme dispõe a Súmula 523/STF e o art. 563 do CPP. - **Item 2 (texto oficial):** Não há cerceamento de defesa pela retirada do réu da sala virtual durante a oitiva de vítima e testemunha, quando a medida atende à solicitação das depoentes, assegurada a atuação da defesa técnica e ausente demonstração de prejuízo. Incidência da Súmula 83/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** A pretensão de absolvição por insuficiência probatória, ou de revisão da subsunção típica, reclama reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** O pedido de desclassificação para o art. 215-A do CP é incognoscível nesta via, por inadequação do meio impugnativo, diante da aplicação do Tema 1.121/STJ e do art. 1.030, § 2º, do CPC. - **Item 5 (texto oficial):** O afastamento da continuidade delitiva igualmente demanda revolvimento da moldura fática reconhecida pelas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 523/STF E ART. 563 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. RETIRADA DO RÉU DA SALA VIRTUAL DURANTE A OITIVA. ART. 217 DO CPP. ATUAÇÃO DA DEFESA GARANTIDA. SÚMULA 83/STJ. 3. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 215-A DO CP. TEMA 1.121/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 1.030, § 2º, DO CPC). 5. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de nulidade por ausência de defesa técnica nas alegações finais não se sustenta quando demonstrada a atuação contínua e efetiva de advogados em todas as fases da ação penal, sem comprovação de prejuízo concreto, conforme dispõe a Súmula 523/STF e o art. 563 do CPP. 2. Não há cerceamento de defesa pela retirada do réu da sala virtual durante a oitiva de vítima e testemunha, quando a medida atende à solicitação das depoentes, assegurada a atuação da defesa técnica e ausente demonstração de prejuízo. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória, ou de revisão da subsunção típica, reclama reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. O pedido de desclassificação para o art. 215-A do CP é incognoscível nesta via, por inadequação do meio impugnativo, diante da aplicação do Tema 1.121/STJ e do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. O afastamento da continuidade delitiva igualmente demanda revolvimento da moldura fática reconhecida pelas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2986896 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e80cef95556a4055c87d54a7772e9649b133e5613b987d7a1f5f4ef5bc2a4a33 - **SHA-256 do comentário:** 902efa6791f1d510b318d6cf2a0da62f414cca41d3dd89fff2935c1bb3002965