{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162168,"origem":"stj","sha256_origem":"0b8951e1f4fc267e84acca400181d178c58386ee1173db6f3ff29d19a7a002b1","registro_original":{"id_fonte":"1454745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2989519","numero_registro":"202502587028","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO PELAS SÚMULAS 283 E 284/STF\n E 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\n decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial por\n incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 7/STJ, atrai a aplicação do\n enunciado n. 182 desta Corte Superior.\n 2. O agravo regimental não pode substituir o confronto analítico\n exigido, sendo insuficiente a mera insistência em teses de mérito\n dissociadas dos óbices de admissibilidade aplicados, como\n reiteradamente assentado em julgados desta Corte (AgRg no AREsp n.\n 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n 10/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator Ministro Joel Ilan\n Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no AREsp n.\n 2.185.448/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\n DJe de 1/6/2023).\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab91bb6faf5483b7c0c3ce9583699a50bb929e3f45c080f0b7945c4dc8445eea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0b8951e1f4fc267e84acca400181d178c58386ee1173db6f3ff29d19a7a002b1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}