{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162170,"origem":"stj","sha256_origem":"6828fa5935c103af0cef5a0423960becb9ba3af123c188a7c95495c56b714ebf","registro_original":{"id_fonte":"1454747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3000079","numero_registro":"202502751597","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E USO\n DE DOCUMENTO FALSO. FÉ PÚBLICA NA AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS.\n SÚMULA N. 284 DO STF. CONSUNÇÃO. SÚMULAS NS. 518 E 7 DO STJ. PENA\n INFERIOS A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME\n FECHADO. SSIDADE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. HABEAS\n CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Quanto à ausência de fé pública na autenticação dos documentos da\n CEF, a defesa não particularizou o artigo da Lei n. 6.015/1973 que\n teria sido violado, atraindo o óbice do verbete 284 da Súmula do\n STF.\n 2. Quanto à consunção, a questão foi tratada pelo enfoque da Súmula\n n; 17 do STJ, ocorre que no âmbito restrito do recurso especial, não\n se permite a análise de alegação de ofensa à súmula, conforme a\n Súmula n. 518 do STJ. De todo modo, consta do acórdão que a\n potencialidade lesiva do falso não se exauriu no estelionato, sendo\n inaplicável o princípio da consunção. A revisão dessa conclusão\n demandaria nova avaliação das circunstâncias fáticas, o que encontra\n óbice na Súmula n. 7/STJ.\n 3. O art. 33, § 3º, do Código Penal permite a fixação do regime\n fechado para pena inferior a oito anos, diante de circunstâncias\n judiciais negativas.\n 4. A concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal depende de\n flagrante ilegalidade verificada pelo julgador, inexistente na\n hipótese.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"559adc65f744c8e8d7bf958fc4ec13cf082a2d17d4797af44919ab5515555b48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}