# Registro público: STJ — 3000079

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-08-04
- **Publicação:** 2026-08-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162170/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162170.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6828fa5935c103af0cef5a0423960becb9ba3af123c188a7c95495c56b714ebf

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E USO
 DE DOCUMENTO FALSO. FÉ PÚBLICA NA AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS.
 SÚMULA N. 284 DO STF. CONSUNÇÃO. SÚMULAS NS. 518 E 7 DO STJ. PENA
 INFERIOS A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME
 FECHADO. SSIDADE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. HABEAS
 CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Quanto à ausência de fé pública na autenticação dos documentos da
 CEF, a defesa não particularizou o artigo da Lei n. 6.015/1973 que
 teria sido violado, atraindo o óbice do verbete 284 da Súmula do
 STF.
- **Item 2 (texto oficial):** Quanto à consunção, a questão foi tratada pelo enfoque da Súmula
 n; 17 do STJ, ocorre que no âmbito restrito do recurso especial, não
 se permite a análise de alegação de ofensa à súmula, conforme a
 Súmula n. 518 do STJ. De todo modo, consta do acórdão que a
 potencialidade lesiva do falso não se exauriu no estelionato, sendo
 inaplicável o princípio da consunção. A revisão dessa conclusão
 demandaria nova avaliação das circunstâncias fáticas, o que encontra
 óbice na Súmula n. 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** O art. 33, § 3º, do Código Penal permite a fixação do regime
 fechado para pena inferior a oito anos, diante de circunstâncias
 judiciais negativas.
- **Item 4 (texto oficial):** A concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal depende de
 flagrante ilegalidade verificada pelo julgador, inexistente na
 hipótese.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E USO
 DE DOCUMENTO FALSO. FÉ PÚBLICA NA AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS.
 SÚMULA N. 284 DO STF. CONSUNÇÃO. SÚMULAS NS. 518 E 7 DO STJ. PENA
 INFERIOS A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME
 FECHADO. SSIDADE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. HABEAS
 CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Quanto à ausência de fé pública na autenticação dos documentos da
 CEF, a defesa não particularizou o artigo da Lei n. 6.015/1973 que
 teria sido violado, atraindo o óbice do verbete 284 da Súmula do
 STF.
 2. Quanto à consunção, a questão foi tratada pelo enfoque da Súmula
 n; 17 do STJ, ocorre que no âmbito restrito do recurso especial, não
 se permite a análise de alegação de ofensa à súmula, conforme a
 Súmula n. 518 do STJ. De todo modo, consta do acórdão que a
 potencialidade lesiva do falso não se exauriu no estelionato, sendo
 inaplicável o princípio da consunção. A revisão dessa conclusão
 demandaria nova avaliação das circunstâncias fáticas, o que encontra
 óbice na Súmula n. 7/STJ.
 3. O art. 33, § 3º, do Código Penal permite a fixação do regime
 fechado para pena inferior a oito anos, diante de circunstâncias
 judiciais negativas.
 4. A concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal depende de
 flagrante ilegalidade verificada pelo julgador, inexistente na
 hipótese.
 5. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
 agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
 Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.