{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162174,"origem":"stj","sha256_origem":"1df16ea2736dee0df79900ac2f2d76494e49cd61168b26e5f12ada8152cd7a33","registro_original":{"id_fonte":"1454751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3014844","numero_registro":"202502763440","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). ATIPICIDADE.\n REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO\n ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.  SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A conclusão pela atipicidade da conduta ou pela ausência de dolo\n específico, em hipóteses de destruição de vestígios para dificultar\n a persecução penal, demanda revolvimento do acervo\n fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmula\n 7/STJ).\n 2. Alinhado o acórdão recorrido à orientação desta Corte quanto à\n subsunção ao art. 347, parágrafo único, do Código Penal,\n independentemente da existência formal de procedimento instaurado, e\n à finalidade de induzir o juízo ou o perito em erro, incide o óbice\n da Súmula 83/STJ.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"00dbea8e0cb15d72ec21d6c91024662ca0aab372125f8c7de7f1589809df6895","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}