# Registro público: STJ — 3014844

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-08-04
- **Publicação:** 2026-08-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162174/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162174.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1df16ea2736dee0df79900ac2f2d76494e49cd61168b26e5f12ada8152cd7a33

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
 FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). ATIPICIDADE.
 REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO
 ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.  SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
 REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A conclusão pela atipicidade da conduta ou pela ausência de dolo
 específico, em hipóteses de destruição de vestígios para dificultar
 a persecução penal, demanda revolvimento do acervo
 fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmula
 7/STJ).
- **Item 2 (texto oficial):** Alinhado o acórdão recorrido à orientação desta Corte quanto à
 subsunção ao art. 347, parágrafo único, do Código Penal,
 independentemente da existência formal de procedimento instaurado, e
 à finalidade de induzir o juízo ou o perito em erro, incide o óbice
 da Súmula 83/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
 FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). ATIPICIDADE.
 REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO
 ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.  SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
 REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A conclusão pela atipicidade da conduta ou pela ausência de dolo
 específico, em hipóteses de destruição de vestígios para dificultar
 a persecução penal, demanda revolvimento do acervo
 fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmula
 7/STJ).
 2. Alinhado o acórdão recorrido à orientação desta Corte quanto à
 subsunção ao art. 347, parágrafo único, do Código Penal,
 independentemente da existência formal de procedimento instaurado, e
 à finalidade de induzir o juízo ou o perito em erro, incide o óbice
 da Súmula 83/STJ.
 3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
 agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
 Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.