{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162175,"origem":"stj","sha256_origem":"7b93657f25ec69ae3a83784d6c51f971bc8f85d9a8b16bdddcef9b070628bdef","registro_original":{"id_fonte":"1454752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3021639","numero_registro":"202503121846","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA. ÓBICE DA\n SÚMULA N. 7/STJ. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 662/STJ. DESNECESSIDADE DE FATO NOVO\n PARA A RENOVAÇÃO, BASTANDO A PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. INOVAÇÃO\n RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. É inviável, na via especial, afastar a periculosidade e a atuação\n do agravante em organização criminosa, bem como desconstituir os\n fundamentos fáticos fixados pelas instâncias ordinárias para manter\n sua permanência no Sistema Penitenciário Federal, por exigir o\n revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).\n 2. As prorrogações sucessivas da permanência no sistema federal não\n dependem de fato novo contemporâneo, bastando decisão fundamentada\n que evidencie a persistência dos motivos originários (Súmula n.\n 662/STJ).\n 3. Alegações de excesso de execução, suposta menção indevida em\n ofício administrativo e boa conduta carcerária demandam cotejo de\n documentos e fatos específicos da execução, providência incompatível\n com o recurso especial.\n 4. Inadmissível inovação recursal em agravo regimental quanto à\n necessidade de prévio julgamento da legalidade da inclusão original\n no sistema federal e à repercussão de decisão proferida em outro\n agravo em recurso especial.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"afb16017656961117a514be3eb4cc6d71d69bc8ed912e7a95c4fd5130e73e67b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}