{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162178,"origem":"stj","sha256_origem":"9673c89ed6437a278c9fbcc4b126cb44823e039a86c75c6473b09cf4db5c07a3","registro_original":{"id_fonte":"1454756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3030380","numero_registro":"202503232432","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE\n DAS BUSCAS PESSOAIS/VEICULARES E DA PROVA EMPRESTADA E BIS IN IDEM.\n SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 240, 244 E\n 302 DO CPP. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. A tese de que a controvérsia demandaria apenas revaloração\n jurídica, e não reexame de provas, não se sustenta diante das\n premissas fáticas fixadas pelo acórdão estadual, que reconheceram a\n validade das apreensões e extrações de dados \"validadas nos\n processos de origem\", a licitude da prova emprestada e a existência\n de materialidade e autoria com base em autos de apreensão, laudos,\n relatórios e depoimentos colhidos sob contraditório.\n 2. No ponto das buscas pessoais e veiculares, a ausência de\n apreciação, pela Corte de origem, dos arts. 240, 244 e 302 do Código\n de Processo Penal impede o conhecimento da matéria em recurso\n especial, diante da falta de prequestionamento. Incidência dos\n enunciados n. 211/STJ e 282/STF.\n 3. A alegação de condenação fundada apenas em elementos\n inquisitoriais foi afastada, pois o acórdão estadual consignou a\n existência de prova judicializada robusta (auto de apreensão de\n 104,6 kg de maconha, laudos, relatórios e oitivas em juízo), sendo\n inviável, na via especial, substituir a valoração probatória\n realizada pelas instâncias ordinárias (Súmula n. 7/STJ).\n 4. O bis in idem na condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006\n não se verifica, porquanto o acórdão local registrou a distinção\n temporal e fática entre os fatos de 2021 e os de 2023; a pretensão\n de infirmar essa premissa demanda revolvimento fático-probatório,\n vedado pelo enunciado n. 7/STJ.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"259a8e1c61418b2464cd8137fd003caa5983cb2cd896637af4e24ad7888626cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}