{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162180,"origem":"stj","sha256_origem":"c5136d898636056a7f4beeb710bd55309bbb49603d0e7be1d9cc8c17b5a69b94","registro_original":{"id_fonte":"1454758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3036460","numero_registro":"202503349393","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE\n INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em especial por\n ausência de impugnação específica aos fundamentos da\n inadmissibilidade do recurso especial, que se apoiou nos óbices das\n Súmulas 83/STJ (acordo de não persecução penal), 284/STF (suspensão\n condicional do processo e reunião de feitos por\n conexão/continuidade) e 7/STJ (pretensão absolutória por atipicidade\n e ausência de dolo), limitando-se o agravante, nas razões do\n agravo, à negativa genérica da incidência desses enunciados e à\n reiteração das teses de mérito.\n 2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\n decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182\n desta Corte Superior, segundo o qual \"[é] inviável o agravo do art.\n 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da\n decisão agravada\".\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"deaaf6b340a9ed30f0a93b347b63ec649f63b9d87d56cb4c2831a226d558dde1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}