# Registro público: TJRS — 00018487420198210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1621815/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1621815.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c29105bd4a1fc40f0a39c7bff8d4341ebee510136f756609ac026bac74a2141a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-14
- **Último ato com data válida:** 2021-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-05-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-20** — Remessa (TPU 123)
> **2020-12-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-30** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-14T16:19:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-20T14:24:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-02-22T10:52:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-02T16:24:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-12-30T11:39:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-01-20T13:01:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-04-15T14:12:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-15T14:12:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-22T11:18:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-27T14:39:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-06T10:03:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-19T10:43:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-04T16:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-01T14:45:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-30T14:54:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-03T16:21:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-30T12:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-20T13:03:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-21T16:04:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-24T13:38:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2021-06-24T13:50:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-03T17:01:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-04T13:07:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-08-04T13:41:21.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-02 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-08-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-06-24 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00515316620088210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949827/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00166888920198210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212270/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJRS — 00178924720148210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212227/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) — Afinidade temática entre títulos
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