{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162183,"origem":"stj","sha256_origem":"ac82fcb28e74b00df1d4a3fb0c20f1f88d2ab05910d62496c2f93a180c0a0726","registro_original":{"id_fonte":"1454761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3053413","numero_registro":"202503611512","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA\n (SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL). PRETENSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. COLEGIALIDADE\n NÃO OFENDIDA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO\n PARA SUPRIR ÓBICES RECURSAIS. SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE\n PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O acórdão estadual limitou-se a não conhecer do habeas corpus por\n inadequação da via eleita, porque utilizado como sucedâneo de\n revisão criminal, sendo inviável, na espécie, o revolvimento de\n fatos e provas.\n 2. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula n. 568/STJ, em\n conformidade com entendimento dominante, sem ofensa ao princípio da\n colegialidade (AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro\n Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27/8/2024).\n 3. Não cabe recurso ordinário em habeas corpus quando o Tribunal de\n origem não conhece da impetração (RHC n. 204.331/RN, relatora\n Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 23/12/2024).\n 4. É incognoscível habeas corpus voltado a desconstituir decisão\n acobertada pela coisa julgada, sendo a revisão criminal o\n instrumento próprio (AgRg nos EDcl no HC n. 1.018.922/SC, relator\n Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/10/2025).\n 5. A concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada\n para contornar requisitos do recurso próprio, ausente ilegalidade\n flagrante (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.608.923/SP, relator Ministro\n Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/12/2024).\n 6. Não há previsão de sustentação oral em agravo regimental\n interposto contra decisão que apreciou agravo em recurso especial\n (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.033.718/PA, relator Ministro Joel Ilan\n Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/5/2024).\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a167529df0cce725172cf96728e6c4640bc7e259655e8afa0b6341a85f44fdcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}