# Registro público: STJ — 3057624 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162184/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162184.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8457bb803314cb61b0ab10fe527b6e53021e60eab51a9560f8f23c2ae2ddcf9d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1454762 - **Número de registro na fonte:** 202503681525 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM COM ACRÉSCIMO DE RAZÕES PRÓPRIAS. NULIDADE INEXISTENTE. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A alegada negativa de prestação jurisdicional não pode ser conhecida, por ausência de prequestionamento, uma vez que não houve indicação de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal nas razões do recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF. - **Item 2 (texto oficial):** A técnica de fundamentação per relationem é válida quando o acórdão agrega motivos próprios e contextualizados, inexistindo nulidade. - **Item 3 (texto oficial):** No crime de tráfico de drogas, é desnecessária a apreensão de entorpecente em poder de cada agente quando demonstrado o liame subjetivo com corréus e demais elementos probatórios idôneos, hipótese que atrai a Súmula 83/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** A insurgência que busca infirmar a moldura fática fixada na origem demanda reexame do conjunto probatório, providência inviável na via especial, conforme a Súmula 7/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido porque o recurso especial foi interposto apenas pela alínea a, além de não ter sido realizado o cotejo analítico exigido, com similitude fática demonstrada. Julgado: AgRg no REsp n. 2.034.303/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 13/8/2024. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM COM ACRÉSCIMO DE RAZÕES PRÓPRIAS. NULIDADE INEXISTENTE. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegada negativa de prestação jurisdicional não pode ser conhecida, por ausência de prequestionamento, uma vez que não houve indicação de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal nas razões do recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF. 2. A técnica de fundamentação per relationem é válida quando o acórdão agrega motivos próprios e contextualizados, inexistindo nulidade. 3. No crime de tráfico de drogas, é desnecessária a apreensão de entorpecente em poder de cada agente quando demonstrado o liame subjetivo com corréus e demais elementos probatórios idôneos, hipótese que atrai a Súmula 83/STJ. 4. A insurgência que busca infirmar a moldura fática fixada na origem demanda reexame do conjunto probatório, providência inviável na via especial, conforme a Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido porque o recurso especial foi interposto apenas pela alínea a, além de não ter sido realizado o cotejo analítico exigido, com similitude fática demonstrada. Julgado: AgRg no REsp n. 2.034.303/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 13/8/2024. 6. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3057624 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8457bb803314cb61b0ab10fe527b6e53021e60eab51a9560f8f23c2ae2ddcf9d - **SHA-256 do comentário:** 361e59520a81ea094f2e7fd1ffc55cd3f4fb4be4475cc9b2800edce224013172