{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162185,"origem":"stj","sha256_origem":"969045d337fdfadcfa76c373b62785200f96f2ace3ae028f4fa314c458fbfc4b","registro_original":{"id_fonte":"1454763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3062773","numero_registro":"202503789060","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS.  REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A individualização da pena, inserida na discricionariedade\n juridicamente vinculada do julgador, admite a exasperação da\n pena-base quando motivada por circunstâncias judiciais concretas,\n como a especial reprovabilidade da conduta, o abuso da relação de\n confiança entre contador e contribuintes e a utilização de\n conhecimentos técnicos de Direito e Contabilidade para a prática\n delituosa, além dos prejuízos específicos impostos aos clientes.\n 2. A revisão dos parâmetros adotados pelas instâncias ordinárias,\n para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais,\n demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada na via\n especial (Súmula 7/STJ).\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"94d29fef860155ab44bc7f613547564be1eaf1a2e4282a59d45cf88d997e1992","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}