# Registro público: STJ — 3062773 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162185/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162185.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 969045d337fdfadcfa76c373b62785200f96f2ace3ae028f4fa314c458fbfc4b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1454763 - **Número de registro na fonte:** 202503789060 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A individualização da pena, inserida na discricionariedade juridicamente vinculada do julgador, admite a exasperação da pena-base quando motivada por circunstâncias judiciais concretas, como a especial reprovabilidade da conduta, o abuso da relação de confiança entre contador e contribuintes e a utilização de conhecimentos técnicos de Direito e Contabilidade para a prática delituosa, além dos prejuízos específicos impostos aos clientes. - **Item 2 (texto oficial):** A revisão dos parâmetros adotados pelas instâncias ordinárias, para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais, demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ). - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena, inserida na discricionariedade juridicamente vinculada do julgador, admite a exasperação da pena-base quando motivada por circunstâncias judiciais concretas, como a especial reprovabilidade da conduta, o abuso da relação de confiança entre contador e contribuintes e a utilização de conhecimentos técnicos de Direito e Contabilidade para a prática delituosa, além dos prejuízos específicos impostos aos clientes. 2. A revisão dos parâmetros adotados pelas instâncias ordinárias, para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais, demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.