{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162186,"origem":"stj","sha256_origem":"fcde78c71e6d5b7458029f49d1c0383bff6a8007eec342e4760ba633edd26aab","registro_original":{"id_fonte":"1454764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3065914","numero_registro":"202503587340","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DE PROVAS DIGITAIS. \"PRINTS\" DE\n WHATSAPP. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. HARMONIA COM OUTRAS\n PROVAS JUDICIAIS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E PRECLUSÃO.\n RECONHECIMENTO DA ILICITUDE QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\n SOFRIMENTO PSÍQUICO GRAVE, AUTOMUTILAÇÃO E USO DE MEDICAMENTOS.\n FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 83/STJ. BIS\n IN IDEM. INOCORRÊNCIA ENTRE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ABUSO DE\n CONFIANÇA) E CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A alegada nulidade das provas digitais obtidas por meio de\n \"prints\" de conversas de WhatsApp foi rejeitada pelas instâncias\n ordinárias por inexistirem indícios de adulteração ou supressão de\n trechos, estando tais elementos em harmonia com outras provas\n produzidas sob contraditório; para infirmar esse quadro e reconhecer\n quebra da cadeia de custódia, seria necessário revolver o conjunto\n fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n 2. A valoração negativa das consequências do crime foi motivada em\n dados concretos que extrapolam os efeitos típicos do delito,\n notadamente o sofrimento psíquico grave da vítima, automutilação e\n uso de medicamentos, solução alinhada à jurisprudência dominante\n desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.\n 3. Não há bis in idem na simultânea negativação das circunstâncias\n do crime por abuso de confiança e aplicação da causa de aumento\n prevista no art. 226, II, do Código Penal, por incidirem sobre\n aspectos distintos, em conformidade com a orientação desta Corte\n Superior, o que também atrai a Súmula 83/STJ.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a99c4a22a87c5317d6422a75f8182b7d048fdf029eba4577a518cf9c641a471a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}