# Registro público: STJ — 3065914 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162186/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162186.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fcde78c71e6d5b7458029f49d1c0383bff6a8007eec342e4760ba633edd26aab ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1454764 - **Número de registro na fonte:** 202503587340 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DE PROVAS DIGITAIS. "PRINTS" DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. HARMONIA COM OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SOFRIMENTO PSÍQUICO GRAVE, AUTOMUTILAÇÃO E USO DE MEDICAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 83/STJ. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA ENTRE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ABUSO DE CONFIANÇA) E CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A alegada nulidade das provas digitais obtidas por meio de "prints" de conversas de WhatsApp foi rejeitada pelas instâncias ordinárias por inexistirem indícios de adulteração ou supressão de trechos, estando tais elementos em harmonia com outras provas produzidas sob contraditório; para infirmar esse quadro e reconhecer quebra da cadeia de custódia, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** A valoração negativa das consequências do crime foi motivada em dados concretos que extrapolam os efeitos típicos do delito, notadamente o sofrimento psíquico grave da vítima, automutilação e uso de medicamentos, solução alinhada à jurisprudência dominante desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Não há bis in idem na simultânea negativação das circunstâncias do crime por abuso de confiança e aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal, por incidirem sobre aspectos distintos, em conformidade com a orientação desta Corte Superior, o que também atrai a Súmula 83/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DE PROVAS DIGITAIS. "PRINTS" DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. HARMONIA COM OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SOFRIMENTO PSÍQUICO GRAVE, AUTOMUTILAÇÃO E USO DE MEDICAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 83/STJ. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA ENTRE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ABUSO DE CONFIANÇA) E CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegada nulidade das provas digitais obtidas por meio de "prints" de conversas de WhatsApp foi rejeitada pelas instâncias ordinárias por inexistirem indícios de adulteração ou supressão de trechos, estando tais elementos em harmonia com outras provas produzidas sob contraditório; para infirmar esse quadro e reconhecer quebra da cadeia de custódia, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. A valoração negativa das consequências do crime foi motivada em dados concretos que extrapolam os efeitos típicos do delito, notadamente o sofrimento psíquico grave da vítima, automutilação e uso de medicamentos, solução alinhada à jurisprudência dominante desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não há bis in idem na simultânea negativação das circunstâncias do crime por abuso de confiança e aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal, por incidirem sobre aspectos distintos, em conformidade com a orientação desta Corte Superior, o que também atrai a Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.