{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162189,"origem":"stj","sha256_origem":"1065e08b91819eddc823367a365b2de469a1e67ea13bb18303ff9130822a5d14","registro_original":{"id_fonte":"1454767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3086776","numero_registro":"202503683634","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA PERÍCIA PSICOLÓGICA (ART. 159, § 1º,\n DO CPP) NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.\n INADMISSIBILIDADE. NULIDADES POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA\n E POR AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRELIMINAR. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF\n (ART. 563 DO CPP). GARANTIA DESTINADA À OFENDIDA (ART. 565 DO CPP).\n PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS POR\n INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR AUSÊNCIA DE DOLO. ÓBICE DA SÚMULA\n 7/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA\n CONTORNAR ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A alegação de nulidade da perícia psicológica por suposta\n violação ao art. 159, § 1º, do Código de Processo Penal não foi\n deduzida nas razões do recurso especial nem enfrentada na decisão\n agravada, configurando inovação recursal inadmissível no agravo\n regimental.\n 2. As nulidades por ausência de representação judicial da vítima e\n por ausência de avaliação preliminar antes da escuta/perícia\n psicológica não se sustentam, pois a garantia prevista nos arts. 27\n e 28 da Lei n. 11.340/2006 é destinada à ofendida (art. 565 do CPP)\n e não houve demonstração de prejuízo concreto, à luz do princípio\n pas de nullité sans grief, insculpido no art. 563 do CPP.\n 3. As pretensões de absolvição por insuficiência de provas e por\n ausência de dolo (erro de tipo) demandam revolvimento do conjunto\n fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, atraindo o\n óbice da Súmula 7/STJ.\n 4. O pedido de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser\n utilizado para contornar óbices de admissibilidade recursal, sendo\n cabível apenas quando detectada ilegalidade flagrante pelo órgão\n julgador.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a0de281c02bc45a4bc576bda19e866d6842e322bf5ed8afef741baf756603a1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}