{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162192,"origem":"stj","sha256_origem":"13f5f37cebe7e61bc79051188a36e30c2252e7210d4f5aa4a405e2e931628a2a","registro_original":{"id_fonte":"1454772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3109833","numero_registro":"202504544996","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. 1. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRAZO DE 5  DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA.\n ART. 258 DO RISTJ E 798 DO CPP. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal,\n é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os\n prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme\n dispõe o art. 798, caput, do CPP. No caso dos autos, a decisão foi\n disponibilizada no DJEN em 17/6/2026, considerando-se publicada em\n 18/6/2026, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006. Dessa\n forma, o prazo recursal teve início em 19/6/2026 (sexta-feira) e\n terminou em 23/6/2026 (terça-feira). Contudo, o presente agravo foi\n interposto apenas em 1º/7/2026 (quarta-feira), sendo, portanto,\n intempestivo.\n 2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d58bb6fc3bb2068cfd2c5902d75af18ea2c4148b522c33f5d13e3a0bafda2a27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}