{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162193,"origem":"stj","sha256_origem":"0310489eb21b7c110efa2a6075e129a94538407603ab927247ea3e46e17895d3","registro_original":{"id_fonte":"1454773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3111752","numero_registro":"202504447059","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n TRÁFICO. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SÚMULAS 283/STF E\n 7/STJ. AUSÊNCIA DE IÇEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A Corte de origem, no ponto, consignou: (i) não se olvida a\n relevância dos parâmetros estabelecidos pelos arts. 158-B, V, e\n 158-D, § 1º, do CPP quanto à cadeia de custódia, todavia, sua\n inobservância somente pode ensejar a exclusão da prova se comprovado\n que houve manipulação indevida ou quebra de confiabilidade dos\n vestígios, o que manifestamente não ocorreu no presente caso; (ii)\n há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige\n a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de\n nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP e no enunciado n.\n 523 da Súmula do STF. Assim, não comprovado efetivo prejuízo ao réu,\n não há que se declarar a nulidade pela ocorrência de cerceamento de\n defesa ou violação do contraditório (e-STJ fls. 155). Contudo, a\n parte recorrente, em seu recurso especial, limita-se a alegar a\n quebra da cadeia de custódia, nada falando acerca da ausência de\n prejuízo. Assim, a falta de impugnação dos referidos fundamentos do\n acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF (É inadmissível o\n recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais\n de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles).\n 2. Mesmo que assim não fosse, rever os fundamentos utilizados pela\n Corte de origem, para concluir pela imprestabilidade das provas,\n como requer a defesa, importa revolvimento de matéria\n fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da\n Súmula n. 7/STJ.\n 3. Ademais, esta Corte Superior é firme em salientar que, \"para\n demonstrar a quebra da cadeia de custódia é imprescindível que seja\n demonstrado o risco concreto de que os vestígios coletados tenham\n sido adulterados\", de modo que, \"[se] o Tribunal de origem\n expressamente afirm[a] não ter vislumbrado nenhuma evidência\n concreta de mácula às provas dos autos, inexist[e] qualquer\n sustentação probatória na alegação da Defesa\" (AgRg no HC 825126/SP,\n rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 11/9/2024)\n (AgRg no HC n. 1.003.213/RS, relator Ministro Rogerio Schietti\n Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.).\n Precedentes.\n 4. No presente caso, o Tribunal de origem, ao decidir a\n controvérsia, acerca da cadeia de custódia, consignou  que não se\n olvida a relevância dos parâmetros estabelecidos pelos arts. 158-B,\n V, e 158-D, § 1º, do CPP quanto à cadeia de custódia, todavia, sua\n inobservância somente pode ensejar a exclusão da prova se comprovado\n que houve manipulação indevida ou quebra de confiabilidade dos\n vestígios, o que manifestamente não ocorreu no presente caso. Dessa\n forma, não há qualquer ilegalidade a ser sanada.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c28623a2a43222332b582a69a87cb6e7ce7756922c81fc0af40a9ded920a1a8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}