{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16220,"origem":"stj","sha256_origem":"bb85ba9f943846bd67274aeef449f366bfbbab1ae9c56bb53cfbce0329db09d8","registro_original":{"id_fonte":"000828308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"162215","numero_registro":"202200783139","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. NÃO REALIZAÇÃO DE\nAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA\nMANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. É cediço nesta Corte que a não realização de audiência de\ncustódia não enseja a nulidade da prisão preventiva se observadas as\ngarantias processuais e constitucionais da pessoa presa.\n2. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do\nindivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se legal tão\nsomente quando estiver concretamente comprovada a existência do\npericulum libertatis, sendo incabível o recolhimento de alguém ao\ncárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores\nda medida extrema, previstos na legislação processual penal.\n3. Na espécie, a manutenção da segregação preventiva encontra-se\ndevidamente motivada, pois invocou o Magistrado de piso a reiteração\ndelitiva do agravante, o qual ostenta maus antecedentes e é\nmultirreincidente, fazendo do crime o seu meio de vida (\"as\ncondenações do réu são por crimes patrimoniais, inclusive com\nviolência ou grave ameaça, e tráfico de drogas\"). Pontuou o Juiz,\nainda, que \"os boletins de ocorrência policial juntados aos autos\ndemonstram que o réu reiteradamente se utiliza do nome Marlon\nAssumpção Rocha, atribuindo-se falsa identidade ao ser questionado\npelo Poder Público, como forma de tentar se furtar da aplicação da\nlei penal. Há, ainda, registro de que o réu fugira do monitoramento\neletrônico em 20/12/2019, extraviando os dispositivos da\ntornozeleira (IPL, e. 1 - BIOL_REG_OCORR_POL5 a 8)\". Portanto, a\ncustódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da\nordem pública.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"17cafa89d1ec1395aee70c3dc9f1d51dcdb711b1c8523f9aa2777ee0f0d1ff2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}