{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162200,"origem":"stj","sha256_origem":"c3b9ef0c77a9f0c3b23ac84f4db635b7c6dc3ecad4d632b6ec22204f5963de26","registro_original":{"id_fonte":"1454781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3127228","numero_registro":"202504818607","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\n ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em\n sua integralidade, exigindo-se que o agravante ataque, de maneira\n específica e pormenorizada, todos os fundamentos nela consignados. A\n ausência de impugnação específica atrai a incidência, por analogia,\n do verbete n. 182/STJ.\n 2. O requisito de dialeticidade recursal encontra amparo no art.\n 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo\n insuficientes alegações genéricas sobre admissibilidade ou\n insistência em temas de mérito quando o vício identificado é\n justamente a falta de impugnação específica.\n 3. A decisão monocrática proferida em conformidade com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não viola o princípio\n da colegialidade, porquanto sujeita à revisão pelo órgão colegiado\n mediante agravo regimental. Precedentes.\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c155fb88543f7695ce948d40549c764cd65af21ee123c6381b0877a441f81912","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}