# Registro público: STJ — 3128296 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162201/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162201.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e4e24ca2a8f200cc3ebe99585ff89de37f57e633d1fd91dbe920c77647f8ffed ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial em ação penal por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei n. 11.343/2006), na qual se alegou ilicitude das provas obtidas em abordagem pessoal e veicular sem fundada suspeita, com requerimento de desentranhamento e absolvição por insuficiência de provas lícitas. 2. A decisão agravada assentou a regularidade da busca pessoal e veicular a partir de circunstâncias fáticas objetivas: motorista que, ao avistar a viatura, tentou se esconder no interior do veículo; visualização de volume na cintura da corré; apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, além da inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ) e da manutenção da orientação dominante (Súmula 568/STJ). 3. O agravo regimental sustenta contradições na cronologia dos fatos e nas declarações dos agentes públicos, afirma ausência de justa causa prévia e de elementos objetivos anteriores à diligência (arts. 240, § 2º, e 244 do CPP), e requer a reforma da decisão para reconhecer a nulidade das provas e determinar seu desentranhamento. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. ### III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reeditar o mérito sobre suposta ausência de fundada suspeita, sem demonstrar, concretamente, por que não incidiria o óbice da Súmula 7/STJ, tampouco refutou a aplicação da Súmula 568/STJ. 6. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ### IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 157; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 568; STJ, Súmula 182; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, c/c § 4º Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 568; STJ, Súmula 182 ## Ementa Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Óbices processuais nas vias excepcionais (Súmulas 7, 568 e 182/STJ). Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial em ação penal por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei n. 11.343/2006), na qual se alegou ilicitude das provas obtidas em abordagem pessoal e veicular sem fundada suspeita, com requerimento de desentranhamento e absolvição por insuficiência de provas lícitas. 2. A decisão agravada assentou a regularidade da busca pessoal e veicular a partir de circunstâncias fáticas objetivas: motorista que, ao avistar a viatura, tentou se esconder no interior do veículo; visualização de volume na cintura da corré; apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, além da inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ) e da manutenção da orientação dominante (Súmula 568/STJ). 3. O agravo regimental sustenta contradições na cronologia dos fatos e nas declarações dos agentes públicos, afirma ausência de justa causa prévia e de elementos objetivos anteriores à diligência (arts. 240, § 2º, e 244 do CPP), e requer a reforma da decisão para reconhecer a nulidade das provas e determinar seu desentranhamento. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reeditar o mérito sobre suposta ausência de fundada suspeita, sem demonstrar, concretamente, por que não incidiria o óbice da Súmula 7/STJ, tampouco refutou a aplicação da Súmula 568/STJ. 6. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 157; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 568; STJ, Súmula 182; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, c/c § 4º Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 568; STJ, Súmula 182 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.