{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162203,"origem":"stj","sha256_origem":"30cb5ee7a23da88b66ffd178b0d322c020ee3bdf3c0d76e7032c6261aa0de808","registro_original":{"id_fonte":"1454784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3137443","numero_registro":"202505044422","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5\n (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO.\n NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias\n que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais\n superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem\n dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei n. 13.105/2015) e ao\n estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos,\n com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei n.\n 13.105/2015).\n 2. Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como\n ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei n.\n 8.038/1990 que estabelece o prazo de cinco dias para o agravo\n interno.\n 3. No presente caso, o prazo recursal de cinco dias iniciou-se em\n 8.6.2026 (segunda-feira), findando-se, portanto, em 12.6.2026\n (sexta-feira). Todavia, o presente recurso somente foi protocolizado\n em 15.6.2026, intempestivamente, portanto.\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f6d5fd1716aa2ad2a85594a6411e96a579c7c7a33b38151bc5f130beeaabcea6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"30cb5ee7a23da88b66ffd178b0d322c020ee3bdf3c0d76e7032c6261aa0de808","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}