{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162204,"origem":"stj","sha256_origem":"a1f04453bfb5d42c218b3368cbe164fb7d3f2aafd6053d7fe22e2c88c47da4ed","registro_original":{"id_fonte":"1454785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3137785","numero_registro":"202505017829","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADES REJEITADA.\n MÉRITO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.\n IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando a decisão\n monocrática se encontra alinhada à jurisprudência consolidada desta\n Corte, estando sujeita ao controle do órgão colegiado mediante\n agravo regimental. Inteligência do art. 932, III, do CPC, dos arts.\n 34, XVIII, \"a\" e \"b\", e 255, § 4º, I, do RISTJ, e do enunciado n.\n 568 da Súmula do STJ.\n 2. O recurso especial não pode ser conhecido quando a questão\n federal suscitada não foi apreciada pela instância ordinária, ainda\n que implicitamente, incidindo a Súmula 282/STF. Necessária a prévia\n provocação do Tribunal de origem por meio de embargos de declaração\n para viabilizar o prequestionamento.\n 3. O agravo regimental não é via adequada para inaugurar a\n competência desta Corte quanto ao mérito do recurso especial, sendo\n inviável, nesta sede, o reconhecimento direto da causa especial de\n diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob pena de\n indevida supressão de instâncias.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a86b9d070ab8a9225acada1bf18ead673912d42b86d295274d9825d596ccf880","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a1f04453bfb5d42c218b3368cbe164fb7d3f2aafd6053d7fe22e2c88c47da4ed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}