{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162207,"origem":"stj","sha256_origem":"af77c1674f2b67aa77f06e10757de76a38de3ace0a4c4572f17ec00dc1bc4e5b","registro_original":{"id_fonte":"1454788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3140846","numero_registro":"202504882711","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELO\n MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO\n CONSUMATIVA. CONHECIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACÓRDÃO\n ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECER\n A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TESE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA,\n \"METAVALORAÇÃO\" OU ERRO LÓGICO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO PROVIDO.\n 1. A interposição concomitante de agravos regimentais pelo\n Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual não\n inviabiliza a análise do recurso protocolizado por último, pois o\n órgão federal tem legitimidade para interpor agravo regimental ainda\n que o estadual o tenha feito com precedência, sem configuração de\n preclusão consumativa ou violação ao princípio da\n unirrecorribilidade (EDcl no AgRg no HC n. 642.130/RS, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022,\n DJe de 8/8/2022).\n 2. O acórdão estadual assentou a existência de contradições\n relevantes nos relatos da vítima, inconsistências nos depoimentos\n testemunhais e a ausência de prova oral produzida sob contraditório,\n concluindo pela dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade\n e absolvendo por insuficiência probatória. O restabelecimento da\n condenação, como pretende o agravante, demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da\n Súmula n. 7/STJ.\n 3. A qualificação da pretensão como mera revaloração jurídica,\n \"metavaloração\" ou correção de suposto erro lógico não afasta o\n óbice, pois não foram indicadas premissas fáticas incontroversas a\n permitir subsunção normativa sem revolvimento da prova, exigindo-se,\n para afastar a Súmula n. 7/STJ, estrutura argumentativa específica\n que demonstre a desnecessidade de nova incursão probatória.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1ece54df13d5fbd49b8117eb8a1773a7ed84918cb4b9ef74018fc4c386310666","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"af77c1674f2b67aa77f06e10757de76a38de3ace0a4c4572f17ec00dc1bc4e5b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}