{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162209,"origem":"stj","sha256_origem":"2a9565203563b1515d49f45e5edefe080d51f4f89198149e8f28f6d21c502e5f","registro_original":{"id_fonte":"1454790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3145598","numero_registro":"202600059881","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO.\n PENA REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS\n JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANIFESTAÇÃO DO\n MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO PROVIDO.\n 1. A fixação do regime fechado, mesmo para pena inferior a oito\n anos, é legítima diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis,\n conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal\n 2. O parecer favorável do Ministério Público não vincula o\n magistrado, que decide com base no princípio do livre convencimento\n motivado.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"055befd83c2d6ba5de11ddf1d5b774e5bf19a2f5f7e66971e95b1d13e09763c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}