{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162216,"origem":"stj","sha256_origem":"656d6214779186a7de083115c40c88bfa808abf9e5115672dfa522a02ec344ee","registro_original":{"id_fonte":"1454800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3158891","numero_registro":"202600252219","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. REITERAÇÃO DE TESES DE MÉRITO.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da\n ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade\n fundado na Súmula n. 7/STJ.\n 2. A mera alegação de desnecessidade de revolvimento\n fático-probatório, desacompanhada de cotejo entre as premissas\n fáticas do acórdão recorrido e as teses recursais, não é suficiente\n para afastar o referido óbice.\n 3. A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser\n efetiva, individualizada e específica, não bastando a reiteração de\n argumentos de mérito ou alegações genéricas de error in judicando.\n 4. A ausência de dialeticidade recursal atrai a incidência da Súmula\n n. 182/STJ.\n 5. Inviável o exame das teses de mérito quando não superados os\n pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial.\n 6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"14f99931a61ea5d39f280ef7f7417cbd3cbc1fc66284a50b54b946e14e2c0e61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"656d6214779186a7de083115c40c88bfa808abf9e5115672dfa522a02ec344ee","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}