{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162218,"origem":"stj","sha256_origem":"9c10abe2e1b9cc58c30569ba4f4f78dc111d2c6fd0215996b71cc7d3e0fa2a6c","registro_original":{"id_fonte":"1454802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3161818","numero_registro":"202600297118","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE\n INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. COTEJO ANALÍTICO DO DISSÍDIO NÃO\n COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. MÉRITO. INOVAÇÃO\n RECURSAL. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial, na origem, atrai a incidência do\n enunciado sumular n. 182 do Superior Tribunal de Justiça: \"É\n inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\n especificamente os fundamentos da decisão agravada.\"\n 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico\n qualificado, com indicação de repositório oficial ou juntada de\n cópia/certidão, nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que\n não ocorreu no caso. Ainda, para afastar a Súmula 7/STJ, é\n indispensável explicitar como as teses recursais podem ser\n apreciadas sem alteração da moldura fática fixada pelo Tribunal\n local, não bastando alegações genéricas.\n 3. Constitui inovação recursal a dedução, em agravo regimental, de\n matérias não apreciadas na decisão agravada, sendo inviável ampliar\n o objeto do recurso para exame de ausência de representação no crime\n de estelionato e decadência. Ademais, a concessão de habeas corpus\n de ofício depende de iniciativa do órgão julgador diante de\n ilegalidade flagrante, não servindo para contornar óbices recursais.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af9aa5aa90f1dcd9bebd5a607da59f014102aa8224c26e2267ad9d81af52d38e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9c10abe2e1b9cc58c30569ba4f4f78dc111d2c6fd0215996b71cc7d3e0fa2a6c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}