{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162219,"origem":"stj","sha256_origem":"1a53d8e9a13ae2b01f573f2d41fa4a6161d1812e52a5963b7704ce20dd1c43af","registro_original":{"id_fonte":"1454804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3165266","numero_registro":"202600334064","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE/AUSÊNCIA DE DOLO E\n DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO\n CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE\n VIOLAÇÃO AO ART. 593 DO CPP E DIALETICIDADE. DEFICIÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. A tese de que se trataria de mera revaloração jurídica das provas\n não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, pois pressupõe premissas\n fáticas incontroversas, o que não se verifica na espécie, em que o\n acórdão local destacou relatos colhidos sob contraditório e a\n materialidade comprovada, demandando reexame do acervo probatório.\n 2. A alegação de violação ao art. 593 do CPP não se sustenta, tendo\n em vista que foi reconhecida a deficiência de fundamentação, por\n ausência de indicação precisa de comando normativo apto a infirmar o\n fundamento do acórdão recorrido, o que atraiu a incidência da\n Súmula 284/STF.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b3e9ed4c5dcb8e8d9e700e14fa64794584e812dfc0fb8c94ff1f1878a143f371","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1a53d8e9a13ae2b01f573f2d41fa4a6161d1812e52a5963b7704ce20dd1c43af","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}