{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16222,"origem":"stj","sha256_origem":"50c0111e1bfcf2435a1858087445c4c10e9b6604369d44b6fe31d07c299ace4c","registro_original":{"id_fonte":"000828366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"720992","numero_registro":"202200267196","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.\nREMIÇÃO. ACRÉSCIMO DE 1/3. CONCLUSÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE.\nART. 126, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ROL TAXATIVO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O art. 126, § 5º, da Lei n. n. 7.210/1984 dispõe, de forma\ntaxativa, as hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição\ndecorrente da conclusão dos ensinos fundamental, médio ou superior.\nPrecedentes.\n2. Inviável a concessão da fração pretendida pela conclusão de\nensino profissionalizante, por ausência de previsão legal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - ACRÉSCIMO DE 1/3 - ART. 126, § 5º, DA\nLEI DE EXECUÇÃO PENAL - ROL TAXATIVO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1985576>>-MG,\n         {{HC 765916}}-MG,\n         {{HC 754266}}-MG,\n         {{HC 551340}}-SP,\n         {{RCD no HC 729787}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"92aa4ad149fdd0f56e0f503d5cc9512315240095a630d5e47f8c67efb8f5d6eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}