{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162222,"origem":"stj","sha256_origem":"1c8e0fe2713f8de2c6886cbde29fbda549f1f1885250fcf6114c3d70ad95a770","registro_original":{"id_fonte":"1454808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3168173","numero_registro":"202600366858","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS\n LEGAIS FEDERAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ÓBICE\n FORMAL. ANÁLISE MÉRITO PREJUDICADA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, sem\n indicação clara e específica dos dispositivos legais federais tidos\n por violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.\n 2. Persistindo o óbice formal aplicado na decisão que julgou o\n agravo em recurso especial, não há espaço para exame do mérito ou\n para a pretendida uniformização da jurisprudência.\n 3. A concessão de habeas corpus de ofício não se presta a suprir\n falhas processuais do recurso próprio e somente é cabível diante de\n ilegalidade flagrante, o que não se verificou na espécie.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ed74f1907b00d049e89024d73e46b2ae9c4b73c53ad6a268448e283ce78d2071","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}