{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162223,"origem":"stj","sha256_origem":"3d3a014121f2a2104da928db765b2776cd1f9473f8a2e3736d0065b8a62ba0a7","registro_original":{"id_fonte":"1454809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3171109","numero_registro":"202600409426","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ÓBICES APLICADOS (SÚMULAS\n 7/STJ E 518/STJ). INCINDIBILIDADE DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO\n RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. LEGALIDADE.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A decisão de inadmissão do recurso especial é incindível e deve\n ser impugnada em sua integralidade, exigindo-se dialeticidade\n efetiva quanto a cada óbice aplicado.\n 2. Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa não enfrentou,\n de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão\n agravada relativos à incidência das Súmulas 7/STJ e 518/STJ,\n limitando-se a afirmações genéricas sobre a natureza jurídica da\n controvérsia e a indicação de dispositivos legais.\n 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\n decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182\n desta Corte Superior.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"541cc3fac0e7ee14d71b20b83219d80baaad0c61b1a1434096d2202a5b0c68b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3d3a014121f2a2104da928db765b2776cd1f9473f8a2e3736d0065b8a62ba0a7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}