# Registro público: TRE-TO — 06000746720206270026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO
- **Classe:** Registro de Candidatura
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1622232/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1622232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a48a027c98bf52edb3f29d92f2886603c8deafe62a6d29dcd0e15d5072f6a24

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-24
- **Último ato com data válida:** 2020-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-03** — Sistema de Candidaturas Fechado (TPU 12658)
> **2020-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-11** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-10-11** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-10-11** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Coligação Partidária - Majoritária | Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação | Eleições - Eleição Majoritária | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-24T14:40:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16121", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2020-10-05T10:16:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16121", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2020-09-26T09:31:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-26T09:31:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-02T03:00:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-10-02T03:00:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-10-07T09:05:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-07T09:05:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-10-07T09:05:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-11T02:40:54.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2020-10-11T02:40:57.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2020-10-11T02:40:59.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16121", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2020-10-13T11:58:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-11-03T19:08:16.000Z — Sistema de Candidaturas Fechado (TPU 12658)
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- 2020-09-24T14:40:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-09-25T17:36:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-09-28T16:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16121", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2020-09-28T16:49:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16121", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2020-09-28T17:06:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16121", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2020-09-29T18:47:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16121", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2020-09-30T12:17:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16121", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2020-09-30T17:07:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16121", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2020-10-05T08:18:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16121", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2020-10-06T13:57:01.000Z — Deferimento do Pedido de Registro de Candidatura (TPU 12660)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16121", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2020-10-09T09:35:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16121", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2020-10-10T16:44:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16121", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2020-10-30T15:40:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16121", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2020-10-30T15:40:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16121", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11750)
- [Outros processos do assunto TPU 12044](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12044)
- [Outros processos do assunto TPU 11645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11645)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coligação Partidária - Majoritária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Eleições - Eleição Majoritária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-10-06 — Deferimento do Pedido de Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-10-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-10-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-10-11 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-11 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-11 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-11-03 — Sistema de Candidaturas Fechado — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-13 trata do assunto oficial «Coligação Partidária - Majoritária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T15:11:54\.150000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200924144003
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5a48a027c98bf52edb3f29d92f2886603c8deafe62a6d29dcd0e15d5072f6a24

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06000729720206270026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1610661/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11645, 11750, 12044
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO
- [TRE-RR — 06002162120246230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1623795/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11645, 11750, 12044
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Registro de Candidatura / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO / CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRE-SC — 06000693320206240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818857/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11645, 11750, 12044
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO / 57 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06000763720206270026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1604253/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11645, 11750, 12044
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO
- [TRE-TO — 06001925520206270022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2501886/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11645, 11750, 12044
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO / 22ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAS/TO
- [TRE-SC — 06000663720206240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818311/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11645, 11750, 12044
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO / 6 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000692620206240027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818113/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11645, 11750, 12044
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO / 27 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001573220246060025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817405/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11645, 11750, 12044
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO / 25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA