{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162225,"origem":"stj","sha256_origem":"4dfae09ea21a413d461587fe86c308c13ab60328a0603038a20b2f6240fa5f26","registro_original":{"id_fonte":"1454811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3172487","numero_registro":"202600457071","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\n POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE\n CARÁTER HÍBRIDO. CAPÍTULO FUNDADO NO ART. 1.030, I, \"B\", DO CPC\n (TEMA 1.259/STJ). VIA INADEQUADA. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA\n ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO NO\n PONTO. MATÉRIA RESTANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ATENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Hipótese na qual a decisão de inadmissibilidade do recurso\n especial possui caráter híbrido: negou seguimento ao apelo, quanto à\n pretensão de afastamento do concurso material e aplicação do art.\n 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, por conformidade com o Tema n.\n 1.259/STJ (art. 1.030, I, \"b\", do CPC), e inadmitiu as demais\n controvérsias pelos pressupostos gerais de admissibilidade (art.\n 1.030, V, do CPC). Contra o capítulo relativo ao tema repetitivo\n cabia agravo interno na origem (art. 1.030, § 2º, do CPC), e não\n agravo em recurso especial, cuja interposição configura erro\n grosseiro a afastar a fungibilidade recursal. Agravo não conhecido\n no ponto.\n 2. No tocante ao capítulo de inadmissibilidade por óbices gerais, a\n falta de impugnação específica ao fundamento da Súmula 83/STJ atrai\n a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.\n 3. Ademais, a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado (art.\n 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) demanda o revolvimento do conjunto\n fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula n.\n 7/STJ).\n 4. A concessão de habeas corpus de ofício não se presta a contornar\n requisitos próprios do recurso cabível, devendo ocorrer\n excepcionalmente, por iniciativa do órgão julgador, quando\n identificada ilegalidade flagrante, o que não se verifica.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d4de4ed13cb8084f4779a75d73767b9829d3359135738c4d4bf7a61a64762ac1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4dfae09ea21a413d461587fe86c308c13ab60328a0603038a20b2f6240fa5f26","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}