{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162228,"origem":"stj","sha256_origem":"c0146853dbe778c1275638c6e8a0f9abf91d5e594d7e58168965c73f4e8b20fa","registro_original":{"id_fonte":"1454814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3175332","numero_registro":"202600431192","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.\n NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA\n SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Inadmitido o agravo em recurso especial por três fundamentos\n autônomos - incidência da Súmula 7/STJ, ausência de\n prequestionamento e deficiência na demonstração do dissídio -,\n revela-se imprescindível a impugnação específica e pormenorizada de\n todos eles nas razões do agravo regimental, o que não ocorreu na\n espécie. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Julgados: AgRg no AREsp n.\n 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n 10/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator Ministro Joel\n Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025.\n 2. Ainda que superado o óbice processual, a pretensão de absolvição\n demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em\n sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Julgado: AgRg no\n AREsp n. 1.217.373/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis\n Moura, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e3f2fe1579ccfeb90d757a8b9080b9387f2cd6db7e659908ea209098b83ea1b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}