{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162235,"origem":"stj","sha256_origem":"3496805c5ee6faf1c64043888b4abaca1cbc5cc264a9ca0bf554c5100f4f6d7d","registro_original":{"id_fonte":"1454822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3177199","numero_registro":"202600537303","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n ARTIGOS 213, §1º e 217-A, C/C ARTIGOS 71 E 226, INCISO II, DO CP.\n CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. No presente caso, o Tribunal a quo, confirmando a sentença\n absolutória, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do\n caderno instrutório, não emergiram elementos suficientemente idôneos\n de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a\n condenar o acusado pelos delitos dos artigos 213, §1º e 217-A, c/c\n artigos 71 e 226, inc. II, todos do CP. Assim, rever os fundamentos\n utilizados pela Corte de origem, para concluir pelo afastamento da\n absolvição, pela existência de prova concreta para a condenação,\n como requer a acusação, importa revolvimento de matéria\n fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da\n Súmula n. 7/STJ.\n 2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c36dbb2932de728b066253b5084fccec94f238fac7ac476c746754e0df0e8916","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3496805c5ee6faf1c64043888b4abaca1cbc5cc264a9ca0bf554c5100f4f6d7d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}