{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162240,"origem":"stj","sha256_origem":"5d615705ebd90c962f0aac3ca2482f163888867c2f292701880cee0da4533baa","registro_original":{"id_fonte":"1454828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3181611","numero_registro":"202600584391","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\n TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE 3/8. FUNDAMENTO IDÔNEO. GRAU\n DE PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. SÚMULA N. 7\n DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de\n aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige\n fundamentação concreta, não bastando a mera indicação do número de\n majorantes, devendo o julgador indicar elementos fáticos que\n justifiquem a fração escolhida.\n 2. No caso, a escolha da fração de 3/8 se deu não apenas em razão da\n prática do crime por três indivíduos, inclusive um adolescente, mas\n diante da concreta gravidade da conduta, considerando que eles\n empregaram o golpe popularmente conhecido como \"mata leão\" contra a\n vítima e arremessam-na sob o solo.\n 3. Para se aferir o grau de participação de cada agente na\n empreitada criminosa seria necessário o revolvimento de fatos e\n provas, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência\n da Súmula n. 7 do STJ.\n 4. Tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento\n jurídico, como na espécie, descabe falar em violação do art. 619 do\n CPP, por ausência de manifestação específica acerca de determinado\n argumento ventilado pelo recorrente.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cf9fd2ffccb0c9c47012289a9a3be299f949020422b0e05e908e7273a25af99f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}