{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162248,"origem":"stj","sha256_origem":"2d3fab34c17280df1bf94fa88c2663632cdc3db034d531aa12531e3c46e567f0","registro_original":{"id_fonte":"1454841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3189945","numero_registro":"202600720855","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DESACATO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\n SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente\n motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos\n suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e\n judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de\n desacato. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de\n origem, para concluir pela absolvição, tendo em vista a ausência de\n provas concretas para a condenação, ou pela atipicidade da conduta,\n pela não demonstração do dolo, como requer a defesa, importa\n revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso\n especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 2. Agravo regimental não provido.\n                                       RELATÓRIO\n Trata-se de agravo regimental interposto por TÚLIO TOMAZ DE OLIVEIRA\n (e-STJ fls. 945/956), contra decisão monocrática de e-STJ fls.\n 935/939, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do\n recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.\n A parte agravante alega a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, por\n se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos, e não de\n revolvimento de provas. Aduz a ausência de prova concreta para a\n condenação, tendo sido esta baseada exclusivamente em depoimento\n policial isolado e contraditado.\n Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada.\n É o relatório.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"01e8eb161a661574a126d7037d89178b85ba82ccd842df27a6b5043ca85b7c5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}