{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162250,"origem":"stj","sha256_origem":"6b574a1f6dda047553f8649b8f368987fa0341c97f2f4ad01eec8c6a8ef68a1b","registro_original":{"id_fonte":"1454843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3192937","numero_registro":"202600797093","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619 DO CPP PELA CORTE DE ORIGEM. PRISÃO DE OFÍCIO\n DECRETADA PELO MAGISTADO COM BASE NA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DA\n AUDIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em\n omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses\n defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que\n entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da\n controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício\n do direito de defesa.\n 2. No ponto, o Tribunal de Justiça, ao analisar a questão\n relacionada à prisão de ofício pelo magistrado, como fundamento para\n sua suposta imparcialidade, consignou que, ao contrário do\n sustentado pela defesa, a prisão do recorrente não foi decretada de\n ofício pelo Magistrado, mas em atenção ao pleito formulado pelo\n Ministério Público, como se infere da ata da Audiência de Instrução\n e Julgamento (e-STJ fls. 131). Acrescentou, ainda, que a prisão do\n embargante foi revogada ante a concessão da ordem por este Colegiado\n no HC 0052654-22.2024.8.19.0000, da relatoria da exma. Des. Adriana\n Lopes Moutinho Daudt D'Oliveira, ao reconhecer a falta de\n contemporaneidade para decretação da constrição. Destaca-se que na\n peça inicial da citada ação constitucional o impetrante assevera que\n a custódia cautelar foi decretada em atendimento à promoção do\n Ministério Público  (e-STJ fls. 169).\n 3. Verifica-se, portanto, que, diferentemente do que alega o\n recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos\n defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para\n refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os\n aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação\n jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento\n apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de\n embargos de declaração.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b2d11d85c962d079875b2e8a6b21708a0e604df780a9452ce2070c2c450be278","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}