{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162252,"origem":"stj","sha256_origem":"cb92905e7af8907e5233e29d1dbfeac8351a4e42141b1505ea0bc31dc2fd71ce","registro_original":{"id_fonte":"1454845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3194588","numero_registro":"202600727827","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.\n CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ILICITUDE DA PRVA.\n REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. BENEFÍCIO\n DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REINCIDÊNCIA.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A violação do art. 65, inciso III, alínea \"d\", do CP não foi\n objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o\n conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.\n Incide ao caso a Súmula n. 282/STF.\n 2. No presente caso, rever os fundamentos utilizados pela Corte de\n origem, para concluir pela ilicitude da prova, uma vez que a\n apreensão da droga que fundamentou a condenação teria ocorrido em um\n segundo imóvel, totalmente desvinculado do escopo do mandado\n original e da investigação primária, como requer a defesa, importa\n revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso\n especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 3. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,\n da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,\n todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons\n antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar\n organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um\n sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso\n concreto.\n 4. A configuração da reincidência impede o reconhecimento da causa\n de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006, por ausência do cumprimento dos requisitos legais.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d73b77646f198f92c65e216d97533554d5d4050c2e3949dea16c33760d908828","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}