{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162254,"origem":"stj","sha256_origem":"6e409204bb5699cf4f528adebd246b96d53cbe5f304316ad49035adc748e1fe5","registro_original":{"id_fonte":"1454847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3195372","numero_registro":"202600783121","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUBTRAÇÃO DE FIOS DE\n TELECOMUNICAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA.\n ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL\n PRESTADO EM JUÍZO E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COMO MERO REFORÇO\n PROBATÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA\n 83/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CONFIGURADA (ART. 156 DO CPP).\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. As razões do agravo regimental impugnam especificamente os\n fundamentos da decisão agravada, o que afasta a incidência da Súmula\n 182/STJ.\n 2. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória, com\n fundamento no art. 386, VII, do CPP, demandaria a reapreciação do\n conjunto fático-probatório (auto de exibição e apreensão, imagens e\n depoimento policial prestado em juízo), providência vedada na via\n especial pela Súmula 7/STJ. Julgado: AREsp n. 3.118.253/BA, relator\n Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 18/5/2026.\n 3. É válida a utilização de depoimentos de policiais colhidos sob\n contraditório e ampla defesa, quando harmônicos com o conjunto\n probatório, bem como o emprego da confissão extrajudicial como mero\n reforço às provas judicializadas, em consonância com a\n jurisprudência desta Corte. Julgados: AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES,\n relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de\n 21/2/2022; HC n. 390.920/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\n Turma, DJe de 6/10/2017.\n 4. Em tal cenário, a decisão impugnada está alinhada à orientação\n desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.\n 5. A afirmação de que a apreensão da res furtiva em poder do agente\n impõe à defesa o ônus de demonstrar a licitude da posse não\n configura inversão inconstitucional do ônus da prova, mas aplicação\n do art. 156 do CPP, sendo inviável, na via especial, reexaminar o\n elemento subjetivo do tipo. Julgado: AgRg no AREsp n. 2.827.252/MS,\n relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\n do TJRS), Quinta Turma, DJEN de 18/8/2025.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9e751532af63e038508dc9d7f1a6ef55f45351c3bd7d3405e2713fd6f15bedea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6e409204bb5699cf4f528adebd246b96d53cbe5f304316ad49035adc748e1fe5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}